Litigância de má-fé: honorários contratuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TOTALIDADE. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I. HIPÓTESE EM EXAME

1. Recurso especial interposto em face de acórdão que indeferiu o pedido de indenização feito pela parte contrária ao litigante de má-fé para ser reembolsada pela integralidade dos honorários contratuais que pagou, sob o argumento de que o art. 81 do CPC deve ser interpretado restritivamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em decidir se o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar o que a parte contrária dispendeu com honorários contratuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 81 do CPC determina que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou".

4. Os conceitos de honorários e despesas, quando feitos de forma genérica, devem ser lidos em harmonia com os demais conceitos do Código, devendo ser interpretados como honorários sucumbenciais e custas internas aos atos processuais, nos termos dos arts. 84 e 85 do CPC. Por conseguinte, os conceitos dispostos no art. 81 do CPC devem ser aplicados na mesma linha de interpretação restritiva.

5. É entendimento deste STJ que os custos com honorários contratuais não constituem, por si só, ilícito indenizável.

6. Sendo comprovado que a parte teve de arcar com um custo adicional ao que foi acordado contratualmente com o seu advogado tão somente para se defender dos atos de litigância de má-fé, esse valor pode ser reembolsado, em razão do dever de reparação integral do dano.

7. Hipótese em que os recorrentes requereram o reembolso da totalidade dos honorários contratuais sob o argumento de que o art. 81 do CPC prevê essa possibilidade. Contudo, a indenização por perdas e danos deve ser limitada aos dispêndios adicionais ocasionados somente pelo ato de litigância de má-fé, e não aos gastos com a representação advocatícia integral, o que inviabiliza o acolhimento do pedido nos termos em que foi formulado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido e não provido.