Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF: fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada

Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo não provido com aplicação de multa.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual inadmitidos embargos de divergência. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados na peça inicial dos embargos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

3.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração dos argumentos do recurso original não supre a necessidade de enfrentamento direto dos motivos que levaram à inadmissão do pedido.

4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, de forma detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma.

5. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF, não se conhece de recurso cuja deficiência na fundamentação impeça a exata compreensão da controvérsia.

6. Na jurisprudência do STF se reafirma que os embargos de divergência não se prestam à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, exigindo-se a demonstração analítica do dissídio interpretativo.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A mera reiteração dos argumentos do recurso original não atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC e pelo enunciado nº 287 da Súmula do STF. Embargos de divergência não são instrumento para reexame do acerto do acórdão embargado, mas, sim, para a uniformização da jurisprudência, exigindo-se a demonstração objetiva e analítica da divergência.”

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, e 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 287 da Súmula; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021; ARE nº 1.177.200-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 11/05/2020.