Impugnação específica

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula N. 182/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

2. A defesa alegou a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, sustentando que todas as impugnações necessárias foram realizadas e requerendo o provimento do recurso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. O fundamento da decisão agravada, baseado na Súmula n. 83/STJ, não foi impugnado de forma específica pela defesa, que deixou de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial.

5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o agravo regimental, conforme disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.