Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para negar seguimento à reclamação nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Ministros Nunes Marques (Relator) e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VOXZOGO. NANISMO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA PRODUZIDA NA ORIGEM QUE ATESTA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, O SEU REGISTRO NA ANVISA E A INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.