Execução de título executivo extrajudicial: reforço de penhora condicionado à prestação de caução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento de recurso quando não são atacados todos os fundamentos determinantes da decisão impugnada.

2. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC, autoriza o magistrado a adotar medidas acautelatórias necessárias à preservação da utilidade e efetividade da tutela jurisdicional, inclusive em execução de título executivo extrajudicial, ainda que as providências sejam semelhantes às previstas para o cumprimento provisório de sentença.

3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos que justificam a medida acautelatória (condicionamento do reforço de penhora à caução), demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.