Produção antecipada de prova: dissídio não demonstrado

Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Art. 382, § 4º, do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no enunciado da Súmula 168/STJ, negou provimento a embargos de divergência opostos em face de acórdão da Terceira Turma que, em procedimento de produção antecipada de prova, afirmou ser cabível recurso apenas quando a decisão denegar o pleito formulado.

2. A agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, afirmando que a jurisprudência desta Corte vinha admitindo a interposição de recurso mesmo quando não indeferida totalmente a produção da prova, e requer o provimento do agravo interno para reformar o acórdão impugnado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 266 e 255 do RISTJ, há demonstração adequada de divergência jurisprudencial apta a viabilizar os embargos de divergência, quando o acórdão embargado está alinhado ao entendimento consolidado desta Corte de que, em procedimento de produção antecipada de prova, somente é cabível recurso quando a decisão denegar o pleito formulado, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015.

III. Razões de decidir

4. O art. 266, caput, do RISTJ exige, como pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, a demonstração de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e Corte Especial, a qual deve ser comprovada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do mesmo Regimento, o que não se verificou no caso concreto.

5. O acórdão embargado da Terceira Turma está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado, conforme reiterados precedentes.

6. Estando o acórdão embargado em consonância com a orientação predominante do Tribunal, incide o enunciado da Súmula 168/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência e impõe a manutenção da decisão monocrática que os desproveu.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que, com fundamento na Súmula 168/STJ, negou provimento aos embargos de divergência.