STJAgRg no AREsp 2.945.965
Fundamento da decisão atacada não combatido: princípio da dialeticidade
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Fundamento da decisão atacada não combatido
- Princípio da dialeticidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que a defesa, neste regimental, não contestou o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284 do STJ), impõe-se o não conhecimento do recurso.
2. A parte deixou de evidenciar o desacerto do ato judicial que pretende ver reformado, e a inobservância do princípio da dialeticidade atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.