Amicus curiae: legitimidade recursal restrita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPACTOS ECONÔMICOS (LINDB). REDISCUSSÃO DE MÉRITO VEDADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos por interveniente especial, na qualidade de amicus curiae, contra acórdão proferido em recursos especiais processados sob o rito dos repetitivos (Tema 1316), que fixou tese sobre cobertura de sistema de infusão contínua de insulina por operadoras de planos de saúde.

2. O art. 138, § 1º, do CPC autoriza expressamente a oposição de embargos de declaração por amicus curiae, afastando a preliminar de não conhecimento.

3. A ausência de menção à habilitação do amicus curiae no relatório configura imprecisão formal sanável por embargos de declaração, na modalidade de erro material ou omissão de registro integrante do relatório, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sem efeitos modificativos sobre a tese ou o dispositivo.

4. Inexiste omissão quanto aos impactos econômicos: o acórdão enfrentou de modo expresso a questão econômica e sistêmica, inclusive à luz da ADI 7265, e estruturou critérios técnicos objetivos que preservam o equilíbrio do sistema; os arts. 20 e 21 da LINDB exigem a consideração das consequências práticas, não a adoção da tese economicamente mais favorável a determinado setor.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar o relatório com a menção à habilitação do amicus curiae, rejeitadas as demais alegações.