Prevenção do juízo por interligação contratual e natureza preparatória da ação cautelar de exibição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO POR INTERLIGAÇÃO CONTRATUAL E NATUREZA PREPARATÓRIA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DIANTE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA PARA O NÚCLEO DECISÓRIO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo em recurso especial que reconheceu a prevenção do juízo da cautelar em virtude da interligação contratual das demandas e da natureza preparatória da ação de exibição, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. A prevenção do juízo se estabelece quando a ação cautelar de exibição é proposta para viabilizar a ação principal e ambas derivam de um todo negocial único, evitando decisões conflitantes. A fundamentação é suficiente para resolver a controvérsia, sem exigir resposta pontual a cada argumento, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional. Eventual inexatidão na referência a paradigma não contamina o núcleo decisório, calcado em fundamentos autônomos e bastantes.

4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição de precedente, ausentes vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os pedidos de efeitos infringentes e de anulação do acórdão não se justificam.

5. Embargos de declaração rejeitados.