STJAgInt no AREsp 2.995.297
Justiça gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e não conheceu de recurso especial em que se discute o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica recorrente.
2. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais.
3. O Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência econômica, com base na avaliação do conjunto probatório, incluindo o faturamento informado e a ausência de balancetes ou documentos comprobatórios de despesas. Rever tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.