Substituição de garantia em execução: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório sobre o estado e a liquidez do bem dado em garantia.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a conclusão diversa sobre a suficiência, conservação e liquidez do bem dado em garantia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (certidão do oficial de justiça e conduta processual da agravante), hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Incidindo a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a" do art. 105, III, resta prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c".

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.