Omissão do acórdão recorrido em relação a pontos relevantes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A PONTOS RELEVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão agravada, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada e determinou o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem a fim de sanar omissão suscitada em embargos de declaração lá opostos.

2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente.

3. Na espécie, não foi examinada a alegação de que a transferência dos autores para hospital da capital paulista, no período da COVID-19, foi por determinação médica e não por vontade própria.

4 . Agravo interno a que se nega provimento.