Aposentadoria por tempo de contribuição: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RECISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição da coisa julgada. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação.

II - De fato, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o pronunciamento sobre a decadência decenal e a análise da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, principalmente à ADI n. 6.096, sendo que o acordão foi prolatado sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão apropriadamente.

III - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

IV - Agravo interno improvido.