Omissão, contradição ou erro material: fundamentação suficiente (art. 489, § 1º, do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (NATUREZA DE DOCUMENTOS). VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EFEITOS MODIFICATIVO E SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no AREsp, manteve o não conhecimento do especial por ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 7/STJ, afastando violação ao art. 1.022 do CPC. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a existência de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), inclusive sob a ótica do art. 489, § 1º, do CPC, e a pertinência de efeitos modificativo e suspensivo, diante da controvérsia sobre a natureza dos documentos que instruem a demanda. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito. Inexistem omissão e contradição, pois a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões relevantes, sendo desnecessário enfrentar um a um todos os argumentos quando já indicadas as razões do convencimento.

4. A tese relativa à qualificação dos documentos colide com a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e reforçando a inadequação da via aclaratória para revalorar provas.

5. Ausentes vícios internos do julgado, ficam afastados os pedidos de efeitos modificativo e suspensivo. IV DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.