Sequestro de bens: operação ouranós

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO OURANÓS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS LÍCITOS E EQUIVALENTES. DELIMITAÇÃO DO MONTANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia relativa à extensão e à necessidade de medida assecuratória, quando assentada em detalhada moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A desconstituição das premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de indícios veementes, à correlação dos bens com os fatos investigados e ao periculum in mora, com vistas à liberação de bens específicos ou à imposição de delimitação quantitativa diversa, demanda reexame de fatos e provas.

3. No regime do Decreto-Lei n. 3.240/1941, é admissível a constrição sobre bens lícitos e valores equivalentes, adquiridos antes ou depois dos fatos, conforme reconhecido pela jurisprudência desta Corte.

4. A alegação de violação ao art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998 e ao art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, quando condicionada à revisão do contexto probatório, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.