STJEDcl no AREsp 2.729.591
Propriedade industrial: decisão que não conhece de agravo em recurso especial
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Propriedade Intelectual
- Propriedade industrial
- Decisão que não conhece de agravo em recurso especial
- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- Rejeição
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025).
4. A decisão embargada examinou adequadamente todas as alegações relevantes, de forma suficiente e fundamentada, inexistindo vício a ser sanado.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há omissão quando a decisão judicial examina as questões suscitadas, ainda que contrariamente à pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024).
6. A contradição relevante é a interna à decisão, o que não se verifica no caso concreto. Divergência entre a decisão e os interesses da parte não caracteriza contradição.
7. Não se identifica obscuridade, pois a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos.
8. Inexistente erro material, que somente se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal.
9. Os embargos de declaração opostos revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, sendo incabíveis para tal finalidade.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.