Jurisprudências
STFARE 1.507.900 AgR-EDv-AgR-ED
Caráter protelatório: fundamentação suficiente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Caráter protelatório
- Fundamentação suficiente
- Aplicação de multa processual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.