STJAgRg no REsp 2.212.317
Execução: comutação de pena
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Civil
- Execução
- Comutação de pena
- Decreto presidencial n. 11.846/2023
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A APENADOS JÁ AGRACIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores.
2. A interpretação do decreto não afronta o princípio da legalidade, pois segue a redação expressa do dispositivo, que regula de forma específica a concessão de benefícios no âmbito da execução penal.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.