Decisão que negou seguimento ao recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e na ausência do cotejo analítico indispensável à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Controvérsia acerca da prestação de serviços educacionais domiciliares, frequência às aulas ministradas remotamente durante a pandemia e obrigação de pagamento de mensalidades escolares.

3. Alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos. III RAZÕES DE DECIDIR

4. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à existência e prestação dos serviços educacionais, à frequência nas aulas remotas, e à validade do diário de classe como meio de prova, providências inviáveis em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A função uniformizadora do recurso especial não se compatibiliza com o rejulgamento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento típico de revisão por nova instância ordinária.

6. A mera alegação de que se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos não afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ, porquanto não basta a parte sustentar genericamente a inaplicabilidade do óbice sumular sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.

7. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a divergência com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação mediante transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, com menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, evidenciando a similitude fática e a divergência de interpretações, requisitos não atendidos no presente caso.

8. A Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

IV - DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.