Omissão, contradição e erro material: pretensão de rediscussão do julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se configuram os vícios de omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

2. A alegação de irregularidade no preparo da apelação e de ausência de contraditório sobre documento novo foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a regularização do vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, afastando a deserção e a aventada violação do art. 437, § 1º, do CPC.

3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto apreciadas as teses relativas à dialeticidade recursal, distribuição do ônus da prova, preclusão sobre impugnação ao laudo pericial e devolução dos autos à origem para produção de prova oral, afastada a violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, e 1.013, § 3º, do CPC.

4. A rediscussão de prova documental acerca do funcionamento dos equipamentos e de eventual descumprimento contratual encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se prestando os embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória.

5. Não se conheceu do dissídio jurisprudencial pela deficiência no cotejo analítico e ausência de identidade fática entre os paradigmas colacionados e o caso concreto, aplicável, ainda, a Súmula 7/STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados.