Indeferimento da inicial e extinção sem mérito: princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM TRÊS ÓBICES AUTÔNOMOS (ART. 1.022 DO CPC; DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; SÚMULA 7/STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal estadual que inadmitiu recurso especial manejado em ação rescisória, na qual se alegavam violação de lei e erro de fato.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; (ii) subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (iii) se é possível afastar a deficiência de fundamentação e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. O agravo em recurso especial deve refutar, de modo específico e articulado, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. A mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

4. Persistindo a ausência de enfrentamento pormenorizado quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, à deficiência de fundamentação e ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se viabiliza o conhecimento do agravo.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.