Pretensão de desconstituição de acp: concessão de terreno público sem licitação

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACP. CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB objetivando desconstituir sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa que, na Ação Civil Pública n. 200.1996.001469-0 proposta pelo Ministério Público Estadual, com o fim de anular atos administrativos de concessão do direito real de uso de terrenos públicos, onde alojadas diversas associações, dentre elas a autora ANSEF/PB.

II - No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à ocorrência da decadência, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.