Impugnação específica: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se incide a Súmula 182/STJ quando o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial não impugna, especificamente, todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 5/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada; a ausência de ataque ao óbice da Súmula 5/STJ, aliada à mera reiteração de argumentos de mérito e à impugnação parcial, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.