Decisão da presidência: reconsideração.negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. PENALIDADES. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.

II. Razões de decidir

2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

4. Consta do acórdão impugnado fundamentação sucinta na aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, IV e V, e 1.026, § 2º do CPC, de forma que fica afastada a nulidade apontada com base no art. 927, § 1º, do CPC.

5. No caso, a manutenção da penhora do bem, a partir da improcedência dos embargos de terceiro, constitui o proveito econômico dos autos, cuja avaliação coincide com o valor da causa. No entanto, o montante revela-se muito baixo (R$ 3.778,95), condição que afasta a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência desta Corte Superior, e permite o arbitramento de honorários com base na equidade. O agravante deixou de apontar o dispositivo legal suficiente para a continuidade da questão, aquele que autorizaria a reapreciação da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade dos honorários advocatícios. A falta desse elemento essencial ao deslinde da controvérsia impõe a aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência recursal.

III. Dispositivo

6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer e negar provimento ao agravo.