Omissão, contradição e obscuridade: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação dojulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erromaterial. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, constato que o aresto embargado não foi omisso, contraditório ou obscuro. De fato, no acórdão impugnado, esclareceu-se, quanto à ausência de legitimidade do embargante para interpor insurgência contra o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito, que, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.

3. No que se refere à indicada ofensa ao art. 617 do CPP, não se verificam os vícios apontados. Na espécie, explicitou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, porquanto a defesa, nas razões do recurso especial, nada alegou a respeito dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não limitar a atuação do Juiz de primeiro grau quando proferir nova decisão de pronúncia.

4. No que se refere à indigitada ofensa ao art. 416 do CPP, também não há omissão. De fato, o aresto combatido esclareceu que, ao contrário do que afirmou a defesa no agravo regimental, sua pretensão no recurso especial seria o reconhecimento de que a invalidade processual decorrente do excesso de linguagem não contaminaria o julgamento de seu recurso de apelação. Diante de tal cenário, concluiu que dispositivo indicado como ofendido - que especifica o recurso correto a ser interposto pela parte em caso de impronúncia - não se relaciona com a tese veiculada nas razões recursais, motivo pelo qual a incidência da Súmula n. 284 do STF foi mantida.

5. O órgão julgador não está obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Assim, o que se percebe é que, na hipótese dos autos, a defesa pretende, a rigor, que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões já dirimidas no acórdão ora recorrido, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.