Falta de indicação do dispositivo legal violado: utilização da fórmula 'e seguintes'

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. AGRAVO INTERNO DESPROV IDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).

3. O Tribunal de origem, após o exame acurado dos das provas e dos documentos juntados aos autos, concluiu que a parte ora recorrente não demonstrou fazer jus à gratuidade de justiça nem efetuou o pagamento das custas processuais no momento oportuno, restando configurada a deserção do recurso de apelação. Incidência da Súmula 7/STJ.

4 . Agravo interno a que se nega provimento.