Tempestividade: preclusão lógica da justiça gratuita

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECLUSÃO LÓGICA DA JUSTIÇA GRATUITA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 08/06/2023 e 09/06/2023, conforme Provimento CSM nº 2.678/2022 do TJSP, afasta a intempestividade e autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial.

2. O recolhimento das custas processuais configura preclusão lógica do pedido de assistência judiciária gratuita, permitindo o prosseguimento do feito como recurso preparado.

3. A manutenção da condenação fundada na teoria da aparência está em consonância com a jurisprudência, pois protege o terceiro de boa-fé e preserva a segurança das relações jurídicas quando a situação de fato justificava a confiança na representação, afastando a alegada nulidade por ausência formal de mandato.

4. A desconstituição das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. A majoração de honorários advocatícios é cabível em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.