Morte em abordagem policial: responsabilidade civil do estado

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em razão do falecimento de familiar das autoras, ocorrido durante abordagem policial, imputando-se ao Estado do Ceará a responsabilidade civil pelo evento. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais em favor da dependente da vítima. No Tribunal de origem, a apelação interposta pelo Estado do Ceará foi desprovida, mantendo-se integralmente a condenação.

II - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

III - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

IV - Agravo interno improvido.