Princípio da dialeticidade: dissídio jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, sendo incindível. Assim, a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

3. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas ou trechos de votos, acompanhada de considerações genéricas, não atende a esse requisito.

4. No caso, a parte agravante não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à ausência de cotejo analítico, vício insanável que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5.Agravo interno não provido.