Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 921, III, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. TEMA REPETITIVO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se de forma clara e fundamentada sobre a questão da prescrição intercorrente, afastando sua configuração ao reconhecer a realização de diligências pelo exequente para localização de bens penhoráveis.

2. A análise da alegada violação do art. 921, III, do CPC, no caso analisado, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões quanto ao não transcurso do prazo quinquenal e à suficiência dos atos do exequente para interromper o lapso prescricional exige o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.

3. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente a inércia injustificada do credor enseja a prescrição intercorrente, o que não se verifica quando o exequente realiza diligências para localização de bens penhoráveis.

4. Não cabe recurso especial por violação de tema repetitivo, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Agravo interno improvido.