Título executivo extrajudicial: requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não merece conhecimento o apelo nobre acerca da suscitada violação dos arts. 783, 784, X, e 786 do CPC, em especial quanto à tese recursal de que o título executivo não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade por não ter constado no edital de convocação eventual deliberação sobre taxa condominial.

3. Conforme observado no acórdão embargado, o Tribunal a quo entendeu que a expressão "previsão orçamentária", utilizada como item de pauta da assembleia condominial, é suficiente para manter a exigibilidade, certeza e liquidez do título. Considerou, ainda, que o edital de convocação e a ata da assembleia seriam suficientes para conferir a qualidade de título executivo extrajudicial.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.