Tráfico: entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. LICITUDE. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIOMENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa [...]”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se, em síntese, “[...] o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da diligência impugnada e dos elementos probatórios subsequentes dela derivados, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal e dos Arts. 5º, XI, XII, LIV e LVI, da Constituição Federal”.

III. Razões de decidir

3. Ao julgar o Recurso Extraordinário 603.616 AgR/RO, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, no qual a repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que, dentro da casa, há situação de flagrante delito. No caso, é possível verificar a licitude da busca domiciliar sem mandado judicial, pois esteve amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indicaram a situação de flagrante. E divergir, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.