Intempestividade do recurso especial: prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 219, caput, do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ARTS. 994, VI; 1.003, § 5º; 219, CAPUT, DO CPC). FERIADO. COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO (ART. 1.003, § 6º, DO CPC E LEI N.º 14.939/2024). INÉRCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial, interposto após o prazo legal, embora considerado o feriado nacional de 15/11 (Proclamação da República).

2. A questão recursal consiste em examinar se o recurso especial seria tempestivo em razão de alegada suspensão por feriado e se a intimação para comprovação de feriado local autorizaria a regularização.

3. O prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial é contado nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC, não se prorrogando sem prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do expediente forense na origem.

4. A Lei n.º 14.939/2024 admite a comprovação posterior de feriado local mediante intimação (art. 1.003, § 6º, do CPC), mas a inércia da parte intimada impede o afastamento da intempestividade.

5. Agravo interno não provido.