Responsabilidade civil: danos morais e materiais

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de abuso sexual durante consulta médica.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente ao pagamento de danos materiais mediante comprovação e de R$ 20.000,00 por danos morais, com honorários de 10%.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a responsabilidade solidária, o abalo psíquico e a adequação do quantum, majorando honorários para 12%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ, com a reconsideração da decisão da Presidência; (ii) saber se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ para examinar alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil sem reexame de provas; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado por cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou de modo específico os fundamentos da inadmissibilidade, o que autoriza a reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilidade civil e ao nexo causal, pois a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a revisão do valor fixado a título de danos morais (art. 944 do CC) só é possível quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica.

8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, porque a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. É inaplicável a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a reconsideração (art. 259, § 6º, do RISTJ). 2. A pretensão de afastar a responsabilidade civil e de revisar o quantum indenizatório demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF sobre a mesma matéria".

Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 186, 187, 927, 944; CPC, art. 1.021, § 4º; CF, art. 105, III, a, c; CDC, art. 14; RISTJ, art. 259, § 6º.

Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.