STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.716.154
Ausência de recolhimento da multa imposta
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de recolhimento da multa imposta
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA.
1. Ação pauliana com pedido liminar de bloqueio e arresto de bens.
2. O não recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.