Insurgência recursal da parte autora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. A Corte de origem dir imiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade ou da força obrigatória, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes (AgInt no AREsp n. 2.054.403/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão sobre a natureza dos contratos firmados ou sobre a existência de relação de dependência entre eles constitui providência vedada na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.