Gratuidade de justiça e cabimento da ação de consignação em pagamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Rever as conclusões do TJRS quanto ao não cabimento da ação de consignação em pagamento e do não enquadramento nas circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade de justiça demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.