Alegação de omissão: não ocorrência

Embargos de declaração em agravo regimental em prisão preventiva para extradição. Direito internacional. Alegação de omissão. Não ocorrência. Custódia do extraditando. Condição de procedibilidade para o processo de extradição. Temática enfrentada no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1. O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia.

2. Os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.