Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base, entre outros, na aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

2. Constatou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou, entre outros pontos, que as questões levantadas estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, não havia relação de prejudicialidade entre ação revisional e execução e inexistia questão federal a ser uniformizada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

3. Verificou-se que o agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas quanto ao preenchimento de requisitos constitucionais e legais e à existência de questão federal, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos concretos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

4. Reafirmou-se o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o ônus de impugnar todos os fundamentos adotados, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. Assentou-se que, à luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Reconheceu-se que os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade somente foram enfrentados de forma adequada no agravo interno, o que configura inovação recursal e atrai a preclusão consumativa, não tendo o condão de afastar os óbices já incidentes sobre o agravo em recurso especial.

7. Diante da inexistência de novos elementos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido.