STJAgInt no AREsp 2.902.752
Ausência de preparo do recurso de apelação: deferimento de parcelamento das custas
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de preparo do recurso de apelação
- Deferimento de parcelamento das custas
- Falta de pagamento
- Intimação para comprovação
- Omissão da parte
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DA PARTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.