STFRcl 70.764 AgR
Concurso público: alegação de inobservância da tese firmada no recurso extraordinário 837.311
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
- Ausência de teratologia na decisão ora reclamada
- Validade do concurso anterior expirada em 2015
- Ausência de impedimento para realização de novo concurso
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311 – TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR EXPIRADA EM 2015. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.