STJAgInt no RMS 75.443
Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- Intimação para regularização
- Vício não sanado
- Representação processual
- Irregularidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ausência da cadeia completa de procuração e de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos de sua Súmula 115.
2. Eventual cadastro do advogado no sistema processual eletrônico do Tribunal de origem não supre a necessidade da juntada de procuração ou de substabelecimento para fins de interposição de recurso dirigido a este Tribunal Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.