Decisão proferida pela presidência: multa por litigância de má-fé

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento a agravo em recurso especial, por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, enquanto a parte agravada e o Ministério Público Federal manifestam-se pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificação da tempestividade do agravo em recurso especial; (ii) admissibilidade do recurso especial à luz dos óbices processuais; (iii) existência de litigância de má-fé na interposição do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considera-se tempestivo o agravo em recurso especial, diante da comprovação da prorrogação dos prazos por indisponibilidade do sistema e feriados, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o art. 224, § 1º, do CPC.

4. A análise das alegações constitucionais não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 da CF).

5. O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 2.028 do Código Civil e 9º da Lei n. 10.257/2001, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

6. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 exige a indicação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso (REsp 1.639.314/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/4/2017).

7. A revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à aplicação de penalidades por litigância de má-fé e à análise dos requisitos da usucapião urbana.

8. O dissídio jurisprudencial invocado também não pode ser conhecido, pois ausente a similitude fática entre os julgados comparados, inviabilizando a demonstração da divergência com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

9. A jurisprudência do STJ afasta a caracterização de litigância de má-fé pela mera interposição de recursos reiterados ou com argumentos anteriormente refutados (AgInt no AREsp 2.698.040/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe 20/2/2025).

10. Questões relacionadas à conduta de advogados devem ser submetidas exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 70 do Estatuto da OAB.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravos internos desprovidos.