Expedição de requisitórios com cláusula de bloqueio antes do trânsito em julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS RECONHECIDA PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, versa sobre agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou a expedição de requisitórios com ordem de bloqueio, diante de insurgência anterior quanto à homologação dos cálculos da contadoria.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca do fato de acórdão não ter transitado em julgado e de que não há valores incontroversos que possam dar ensejo à expedição de precatório, já que a UNIÃO se insurge contra a possibilidade de serem pagos juros complementares após o pagamento dos primeiros requisitórios, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.