Compensação de créditos em liquidação extrajudicial

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE SEM OFENSA À ORDEM DE CREDORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre ação monitória com embargos em que se discutiu prescrição e compensação de créditos decorrentes de contrato de empréstimo.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos, extinguiu o processo com resolução de mérito e determinou a compensação, fixando sucumbência recíproca e honorários.

4. A Corte de origem desproveu a apelação, manteve a compensação com base nos arts. 368 e 369 do CC, preservou a par conditio creditorum e majorou honorários para 12%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se há ofensa aos arts. 368, 369 e 370 do CC pela compensação reconhecida; (ii) saber se a compensação viola o art. 50, § 3º, da LC n. 109/2001; e (iii) saber se a pretensão demanda reexame de provas e cláusulas e se o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo as Súmulas n. 7, 5 e 83.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da compensação.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência que admite compensação de créditos anteriores à liquidação, observados os arts. 368 e 369 do CC e a preservação da par conditio.

8. Incide a Súmula n. 5 do STJ, diante da necessidade de interpretar cláusulas contratuais para infirmar a conclusão sobre a compensação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas sobre os requisitos da compensação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência sobre compensação de créditos anteriores à liquidação. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ, impedindo a revisão da interpretação das cláusulas contratuais."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369 e 370; LC n. 109/2001, art. 50 § 3º; CF, art. 105 III a e c; CPC, art. 85 § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AREsp n. 2.823.325/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025.