Alegação de omissão, contradição e obscuridade: não verificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUIÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE RECURSO INADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme previsto nos artigos 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.

2. Não se verifica a alegada omissão do acórdão embargado em relação à análise de precedentes ou divergência jurisprudencial acerca da Súmula n. 83 do STJ, tampouco quanto a dispositivos constitucionais. Tais arguições dizem respeito ao mérito ou à adequação da impugnação do agravo em recurso especial, cujo exame foi obstado pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

3. Inexiste contradição ou obscuridade no decisum, uma vez que a decisão embargada se pautou estritamente nos requisitos de admissi bilidade recursal.

4. A pretensão do embargante de reanalisar questões de mérito do recurso especial, que não superaram os requisitos processuais de admissibilidade na instância própria, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e, portanto, é inadequada a via dos embargos declaratórios para tal fim.

5. Embargos de declaração rejeitados.