Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. A parte embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios sanáveis na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os aclaratórios refletem apenas inconformismo com o resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e aclaratório, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal.

4. O acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, reconhecendo a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência das Súmulas 182/STJ, 5/STJ e 7/STJ.

5. Não há omissão, pois todas as questões relevantes foram examinadas, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse da parte.

6. Não se verifica contradição, já que os fundamentos e a conclusão do julgado são logicamente coerentes.

7. Inexiste obscuridade, uma vez que a decisão é inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos.

8. Não se identifica erro material, pois o acórdão apresenta exatidão na redação e nos elementos processuais.

9. A simples discordância da parte com a fundamentação adotada não configura vício processual, tratando-se de mero inconformismo incabível na via aclaratória.

10. Inviável a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois não se evidenciou intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração rejeitados.