Alegação de omissão: revisão de fatos e provas e não impugnação de fundamento autônomo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando omissão no acórdão do Tribunal de origem e afirmando que a análise do recurso não demanda revolvimento de fatos e provas.

3. A decisão agravada concluiu pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos, bem como pela impossibilidade de revisão do quadro fático-probatório, em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido e se o recurso especial pode ser conhecido e provido sem o revolvimento de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza infringente. A decisão agravada concluiu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram suficientes para justificar o decidido.

6. A ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 283/STF.

7. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.

IV. Dispositivo

8 . Recurso não provido.