Jurisprudências
STFARE 1.540.079 AgR-segundo
Serventuária aposentada pela carteira de previdência das serventias notariais e de registro
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Previdenciário
- Notarial e Registral
- Revisão de benefício
- Valor nominal do benefício
- Manutenção
- Ausência de direito adquirido a regime jurídico
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA APOSENTADA PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.