STJAREsp 2.811.490
Honorários de sucumbência: cabimento
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários de sucumbência
- Cabimento
- Resistência à pretensão autoral
- Litigiosidade constatada
- Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. LITIGIOSIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O Tribunal de origem, em linha com o posicionamento deste Tribunal Superior, entendeu pelo cabimento da condenação dos vencidos no pagamento de honorários de sucumbência, em razão da existência de litigiosidade, evidenciada pela peça contestatória, na qual foi aduzida preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requerimento de improcedência do pedido inicial, à luz do princípio da sucumbência. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.